Projeto de Lei Nº 27/1997
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/1997
Processo: 6463/1997
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa
Assunto: RECADASTRAMENTO PREDIAL COM ANISTIA FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0027-1997 | 14/11/2016 | 706,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1012/1993 | 25/03/1993 |
Recadastramento Predial com anistia fiscal.
Autoria: José Claudio Mendonça |
|
| Lei Ordinária Nº 1046/1993 | 30/09/1993 | Prorroga o prazo constante da Lei nº 1.012/93 de 25 de março de 1993. |
