Projeto de Lei Nº 34/1997
Tipo: Legislativo
Data: 27/10/1997
Processo: 6566/1997
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDECIAS EM IMOVEIS URBANOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0034-1997 | 11/11/2016 | 756,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1287/1997 | 02/12/1997 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.”
Autoria: José Carlos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 1287/1997 | 02/12/1997 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.”
Autoria: José Carlos Santos |
