Tipo: Legislativo
Data: 03/05/1995
Processo: 5270/1995
Situação: Declarada Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Magnólia Maria da Silva Santos
Assunto: ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ORGÃOS, QUE DISCRIMINEM MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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