Tipo: Legislativo
Data: 24/11/1997
Processo: 6590/1997
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE POSTURAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1176/1996 | 30/05/1996 | Código de Posturas Municipais. |
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