Projeto de Lei Nº 44/2003
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2003
Processo: 9757/2003
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENUNCIA E ONIBUS URBANO MUNICIPAIS, TAXI E VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0044-2003 | 14/11/2016 | 635,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1693/2003 | 16/09/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone Disque-Denuncia em ônibus urbanos municipais, táxis e veículos de transporte escolar e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 1693/2003 | 16/09/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone Disque-Denuncia em ônibus urbanos municipais, táxis e veículos de transporte escolar e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Santos |
