Projeto de Lei Nº 51/1998
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/1998
Processo: 7208/1998
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Angelina Pedro Paulo Sanches
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇAO DE LOTEAMENTOS .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0051-1998 | 27/09/2016 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1343/1999 | 22/02/1999 |
Estabelece normas para aprovação de loteamentos.
Autoria: Angelina Pedro Paulo Sanches |
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| Lei Ordinária Nº 1361/1999 | 09/07/1999 |
Que revoga em todos os seus termos da Lei nº 1.343/99.
Autoria: Mesa Diretora 1999 |
