Projeto de Lei Nº 52/1996
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/1996
Processo: 5648/1996
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICO E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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0052-1996 | 28/09/2016 | 4,1 MB |