Tipo: Legislativo
Data: 15/03/1999
Processo: 7440/1999
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa
Assunto: ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1.346/99 DE 08 DE MARÇO DE 1.999.
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