Projeto de Lei Nº 59/1999
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/1999
Processo: 7494/1999
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa
Assunto: DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL PRO-HABILITAÇAO POPULAR - F.M.H.P., PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0059-1999 | 02/11/2016 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1387/1999 | 29/10/1999 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Habilitação Popular – F.M.H.P., para famílias de baixa renda.
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa |
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| Lei Ordinária Nº 1387/1999 | 29/10/1999 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Habilitação Popular – F.M.H.P., para famílias de baixa renda.
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa |
