Projeto de Lei Nº 61/1999
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/1999
Processo: 7553/1999
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE PLACAS INDICATIVAS EM TODA OBRA REALIZADA NO MUNICIPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0061-1999 | 04/11/2016 | 925 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1366/1999 | 17/06/1999 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas em toda obra realizada no Município.
Autoria: Álvaro Borges de Gouvêa |
