Projeto de Lei Nº 64/1996
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/1996
Processo: 5827/1996
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA PARA FAMILIA COM OS FILHOS EM SITUACAO DE NAO ATENDIMENTO AS SUAS NECESSIDADES BASICAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0064-1996 | 09/11/2016 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1191/1996 | 22/07/1996 |
Autoriza o Executivo a implantar programa, de garantia de renda Familiar para família com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades básicas.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
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| Lei Ordinária Nº 1191/1996 | 22/07/1996 |
Autoriza o Executivo a implantar programa, de garantia de renda Familiar para família com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades básicas.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
