Tipo: Legislativo
Data: 26/06/1996
Processo: 5842/1996
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Magnólia Maria da Silva Santos
Assunto: DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE MATERIAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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