Projeto de Lei Nº 66/1999
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/1999
Processo: 7570/1999
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: DISPOE SOBRE APLICAÇAO DE MULTA A PICHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0066-1999 | 04/11/2016 | 817,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1389/1999 | 09/11/1999 |
Dispõe sobre a aplicação de multa a pichadora e dá outras providencias.
Autoria: José Carlos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 1389/1999 | 09/11/1999 |
Dispõe sobre a aplicação de multa a pichadora e dá outras providencias.
Autoria: José Carlos Santos |
