Tipo: Legislativo
Data: 28/08/1996
Processo: 5919/1996
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Magnólia Maria da Silva Santos
Assunto: DISPOE SOBRE "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇAO AS DEFICIENCIAS, E DA PROVIDENCIAS AFINS".
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