Projeto de Lei Nº 73/1996
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/1996
Processo: 5946/1996
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 1995/1996
Assunto: ACRESCENTA AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.154/95, O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0073-1996 | 27/10/2016 | 11,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1197/1996 | 24/10/1996 |
Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 1.154/95, o seguinte parágrafo único.
Autoria: Mesa Diretora 1995/1996 |
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| Lei Ordinária Nº 1197/1996 | 24/10/1996 |
Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 1.154/95, o seguinte parágrafo único.
Autoria: Mesa Diretora 1995/1996 |
