Tipo: Legislativo
Data: 27/09/1999
Processo: 7902/1999
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser
Assunto: FIXA NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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