Projeto de Lei Nº 80/1999
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/1999
Processo: 8041/1999
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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0080-1999 | 09/11/2016 | 703,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1428/2000 | 31/03/2000 |
Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN.
Autoria: José Carlos Santos |
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Lei Ordinária Nº 1428/2000 | 31/03/2000 |
Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN.
Autoria: José Carlos Santos |