Projeto de Lei Nº 89/2000
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2000
Processo: 8444/2000
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇAO DE TARIFAS DE TRANSPORTES AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0089-2000 | 18/11/2016 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1502/2001 | 02/01/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 1502/2001 | 02/01/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Santos |
