Projeto de Lei Nº 95/2000
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2000
Processo: 8613/2000
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇAO DE UTILIDADE PUBLICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0095-2000 | 15/11/2016 | 545,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1467/2000 | 21/09/2000 |
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Autoria: José Carlos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 1467/2000 | 21/09/2000 |
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Autoria: José Carlos Santos |
