Projeto de Lei Nº 107/2000
Tipo: Legislativo
Data: 27/12/2000
Processo: 8838/2000
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 2000
Assunto: MODIFICA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.490/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0107-2000 | 28/10/2016 | 4,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1499/2000 | 28/12/2000 |
Modifica o Artigo 1º da Lei nº 1.490.
Autoria: Mesa Diretora 2000 |
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| Lei Ordinária Nº 1499/2000 | 28/12/2000 |
Modifica o Artigo 1º da Lei nº 1.490.
Autoria: Mesa Diretora 2000 |
