Tipo: Não informado

Data: 15/12/1993

Processo: 4645/1993

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Manoel Arão dos Santos

Assunto: SUPRIME O INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 71 E MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 261 DO REGIMENTO INTERNO.