Data: 21/02/1994
Processo: 4692/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/1993 e 1994
Assunto: DECRETO Nº 2.049/94 - (UTILIZAÇAO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO).
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