Data: 09/04/2015

Processo: 14750/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: SOLICITO COPIAS DE NOTAS FISCAIS DE INTEIRO TEOR DO CONTRATO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. cópias do contrato, cópias de notas de empenho, cópias de processos licitatórios da empresa responsável pelo fornecimento de merenda escolar no município de Arujá com inteiro teor, cópias de liquidações/pagamentos referente á janeiro de 2014 até a data atual.

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.