Data: 13/04/2015

Processo: 14750/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ – INFORMAÇÕES REFERENTES À POR QUAIS MOTIVOS NÃO ESTÁ SENDO CONCEDIDO O BENEFICIO GARANTIDO PELA LEI N° 1.152/95 ARTIGO 27° O QUAL REGI QUE “O SERVIDOR MUNICIPAL TERÁ DIREITO AO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DE SEU VENCIMENTO, A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, QUE SE INTEGRA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO”, O QUAL CONCEDE 2% DE ANUÊNIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS SENDO QUE PROFESSORES E DIRETORES DA REDE NÃO ESTÃO RECEBENDO TAL DIREITO ADQUIRIDO.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário para conhecimento deste vereador, pois vale ressaltar que a Lei n° 2482/12 a qual regi o plano de carreira dos profissionais da educação não há nenhum dispositivo que impeça ou revogue, ou seja, contrário a tal beneficio concedido, fazendo assim, com que a lei 1.152/95 artigo 27° esteja em vigor porem sem que seja cumprido em sua plenitude.