Data: 18/03/2015

Processo: 14726/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: SOLICITO COPIAS DE NOTAS FISCAIS DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS DE AGENCIAS DE PUBLICIDADES, BEM COMO CONTRATOS COM OS JORNAIS JUNTO AO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. cópias do contrato, cópias de notas de empenho, cópias de processos licitatórios das empresas participantes de inteiro teor, cópias de liquidações/pagamentos. Referentes as agencias publicitárias e jornais contratados junto ao município.

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.