Data: 11/02/2015

Processo: 14662/2015

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: ÁREAS INUNDÁVEIS JUNTO E PRÓXIMAS DAS MARGENS DO RIO BAQUIRIVU.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, informações referente as áreas inundáveis junto e próximas das margens do Rio Baquirivu.

Justificativa: Ao longo do Rio do Baquirivu existem diversas áreas junto ou próximas das margens, onde não ocorriam problemas de inundação até algum tempo, mas nos últimos anos isso vem ocorrendo e ainda, se agravando sempre com mais intensidade. O maior causador sem dúvida é a interferência do homem, que na busca de levar vantagem, vem degradando o meio ambiente, sem o menor escrúpulo, para atender seus interesses pessoais, muitas vezes ditados por questões econômicas. Ao longo do Rio Baquirivu onde a APP (área de preservação permanente) é de 30 metros em cada margem, em muitos pontos poderia até ser muito menor, é claro que a legislação não permite. Porém em outros os 30 metros é muito pouco, deveria ser o dobro ou até mais. São as áreas inundáveis, que representam as áreas de escape evitando a elevação do nível dos rios em caso de grande precipitação. Atualmente, o que se observam em vários trechos, essas áreas inundáveis está sendo aterradas sem maiores cautelas e em alguns casos, por mais estranho que pareça, inclusive com autorização dos órgãos ambientais, o que causa perplexidade e incompreensão, pois num futuro muito próximo trará amargas consequências. Ao longo do Rio Baquirivu podemos observar uma área que foi aterrada respeitando a metragem de afastamento do leito do rio. Acontece que na margem oposta, se forma um ponto de estrangulamento que pode ocasionar um represamento, dependendo da quantidade de chuva. Quando dos trabalhos de análise, o Executivo devera efetuar a identificação destas áreas inundáveis através de um levantamento minucioso ao longo do leito do Rio Baquirivu, de modo a promover a sua proteção ambiental, condicionando então a sua ocupação. Tendo em conta que a elaboração deste levantamento irá consumir ainda um tempo considerável, é de todo conveniente que o Executivo Municipal ouvido o órgão ambiental municipal, de forma preventiva, proíba a execução de aterros nestas áreas de inundação, de modo a não causar danos e agravar uma situação que já é preocupante. Sob estes argumentos coloco este requerimento à apreciação do Plenário, esperando que seja acolhido e posteriormente encaminhado ao Executivo, para que adote as providências propostas e, sobretudo atenda o que foi definido no Plano Diretor.