Data: 09/12/2014

Processo: 14593/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: SOLICITA INFORMAÇÃO REFERENTE AOS LOTES Á VENDA NO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., para que encaminhe a esta Casa de Leis, a remessa das seguintes informações referentes aos lotes á venda no nosso município: - O Município está fiscalizando se os lotes vendidos por terceiros estão seguindo as leis do Município? - Estes lotes possuem rede de esgoto, instalação de água, luz e iluminação pública, conforme o que dispõem as leis do Município?

Justificativa: As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Também é nosso dever, devido ao cargo que ocupamos, sanarmos os questionamentos de inúmeros munícipes, sendo a documentação em questão, a única forma de responder as indagações que nos rodeiam.