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Data: 23/06/2003

Processo: 9817/2003

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Joaquim José de Macedo

Assunto: O NAO CUMPRIMENTO DAS LEIS 1.176/96, 1.310/98,151/04/98 E DECRETO 2571/98.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
0954-2003 .pdf 22/12/2016 1,3 MB

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