Data: 29/10/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: PRIORIZAÇÃO NOS ATENDIMENTOS DE CRECHE PARA OS FILHOS DE MÃES ADOLESCENTES. CONFORME INDICAÇÃO Nº 2.514/2013 SOLICITO INFORMAÇÃO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que informe dentro do prazo estabelecido, informações da indicação nº 2.514/2013, que trata da priorização nos atendimentos de creche para os filhos de mães adolescentes, uma vez que na maioria dos casos, as mães adolescentes deixam a escola porque a instituição não aceita jovens nestas condições ou devido ao nascimento do filho havendo um corte em sua estrutura educacional e profissional rumo á idade adulta, mais da metade dessas mães que estudam, deixam a escola durante a gestação, devido a problemas como vômitos, náuseas, vergonha da gravidez ou desestimulo. Deste total, menos de 40% retornam as escolas após o nascimento do bebê, compreende-se como adolescentes mães na faixa etária de 12 a 18 anos e para que a mesma possa fazer jus ao beneficio de prioridade para a vaga de seu filho na creche, a mãe adolescente devera provar a cada seis meses através de comprovante de frequência da escola contendo sua assiduidade de pelo menos 75% das aulas do semestre, a sua prioridade cessara após a mãe adolescente completar 18 anos, diante de tal quadro, possibilitara as mães adolescentes dar continuidade a seus estudos, preparando-as para o mercado de trabalho.

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.