Data: 29/10/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NOSSO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que envie dentro do prazo estabelecido, a remessa das seguintes informações: • Quais medidas e ações estão sendo tomadas para a Regularização Fundiária dos imóveis que se encontram em desconformidade com a lei em nosso Município?

Justificativa: A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e saúde, esgoto, água, luz etc. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os imóveis passam a fazer parte dos cadastros municipais. Levando em conta que pessoas que vivem em situações como esta em nosso Município nos procuram, diariamente, expondo suas dificuldades e nos pedindo auxílio e solução, e que esta ação está prevista no item Urbanização e Habitação do Plano de Governo da atual gestão, encaminho este Requerimento.