Requerimento Nº 1448/2014
Data: 15/10/2014
Situação: Padrão
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: OS LOTES Á VENDA NO MUNICÍPIO SOLICITA INFORMAÇÃO.
Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., para que encaminhe a esta Casa de Leis, a remessa das seguintes informações referentes aos lotes á venda no nosso município: - O Município está fiscalizando se os lotes vendidos por terceiros estão seguindo as leis do Município? - Estes lotes possuem rede de esgoto, instalação de água, luz e iluminação pública, conforme o que dispõem as leis do Município?
Justificativa: As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Também é nosso dever, devido ao cargo que ocupamos, sanarmos os questionamentos de inúmeros munícipes, sendo a documentação em questão, a única forma de responder as indagações que nos rodeiam.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | .doc | 16/10/2014 | 143 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 74ª Sessão Ordinária de 2014 | 20/10/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 4
Contra: 1
Abstenções: 7
Ausentes: 2
Resultado: Rejeitado