Data: 15/10/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: RELAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO MUNICÍPIO INCLUSOS NO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA BOLSA FAMÍLIA.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que informe dentro do prazo estabelecido, relação com o nome de todos os beneficiários do município inclusos no Programa de transferência direta de renda Bolsa Família, bem como, informe se possível o valor repassado aos mesmos, apresentando ainda, quais os critérios utilizados para cadastramento e recadastramento de famílias, como é realizado tal cadastramento e de forma especial, como é feita a fiscalização em nosso município, a qual busca assegurar que o benefício chegue às famílias que realmente atendam critérios de elegibilidade do já mencionado Programa.

Justificativa: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno da Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, atender as muitas reclamações de pessoas que necessitam deste auxilio e não foram contempladas com este programa, tal qual, as reivindicações de munícipes que afirmam que diversas famílias contempladas se utilizam do mesmo de forma indevida, visto não estar em situação de pobreza ou extrema pobreza.