Data: 08/10/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 SOLICITA INFORMAÇÃO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que encaminhe a esta Casa da Leis dentro do prazo estabelecido, a remessa das seguintes informações referentes a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: - Qual é o destino dos resíduos sólidos recolhidos em nosso município? - A cidade de Arujá já se enquadra na lei em questão? Em caso negativo: - Qual é o prazo previsto para tal adequação? - Quais procedimentos estão sendo tomados para a adequação? - Qual é o prazo previsto para a vida útil do depósito em questão? - Existe um local provável para a substituição do depósito atual quando for necessário?

Justificativa: As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Também é nosso dever, devido ao cargo que ocupamos, sanarmos os questionamentos de inúmeros munícipes, sendo a documentação em questão, a única forma de responder as indagações que nos rodeiam.