Data: 25/08/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2014

Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 2.635/2014, que dispõe sobre a publicidade de contratos de locações, entrou em vigor na data da sua publicação; Considerando que para que seja colocada em prática a referida Lei, basta imprimir em papel simples (sulfite) as informações exigidas pela Lei e, coladas na parede ou colocadas em painéis de avisos, conforme a Lei. R E Q U E I R O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe/forneça a este Vereador, as providências já adotadas para o seu fiel cumprimento da Lei Municipal nº 2.635/2014 e quais os imóveis que já constam as informações para a população. Plenário Vereador João Godoy, 25 de agosto de 2014.