Diversos Nº 92/2017
Data: 18/04/2017
Processo: 15846/2017
Situação: Secretaria Jurídica
Autoria: Poder Legislativo
Assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Suspensão Provisória da Lei Municipal nº 2879/17 - "Passe Livre Gestante"
Observações: jurídico em 31.08.2018
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 198/2016 | 08/07/2016 |
INSTITUI O “PASSE LIVRE GESTANTE”, DESTINADO AO TRANSPORTE GRATUITO DAS GESTANTES E DAS MÃES DE RECÉM-NASCIDOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Autoria: Wilson Ferreira da Silva, Odair Neris |
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| Lei Ordinária Nº 2879/2017 | 03/03/2017 |
Institui o "Passe Livre Gestante", destinado ao transporte gratuito das gestantes e mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá,
Autoria: Odair Neris, Wilson Ferreira da Silva |
