Data: 13/08/2014

Processo: 14407/2014

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES À IMOBILIÁRIA CONTINENTAL NO PARQUE RODRIGO BARRETO CONFORME INDICAÇÃO Nº427/2013 SOLICITO INFORMAÇÃO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que informe dentro do prazo estabelecido, informações da indicação nº 427/2013, que trata do pedido de desapropriação dos lotes pertencentes á Imobiliária Continental no Parque Rodrigo Barreto. 1 – Considerando que; A Imobiliária e Construtora Continental Ltda. é o maior devedor do município no valor de R$ 13.228.905,98 (treze milhões duzentos e vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos ). 1.1 – Considerando que; Muitas famílias estão prestes a perder seu único bem, 1.2- Considerando que; O devedor Nº 1 do município nunca pagou imposto. 1.3 – Considerando que; Vários lotes existentes são de propriedade da empresa devedora. 1.4 – Considerando que; A referida empresa configura hoje como devedora suprema de tributos. 1.5 – Considerando que; O município poderá resolver de uma única vez dois grandes problemas; o ressarcimento aos cofres públicos e a questão de moradia no município. 1.6 – Considerando que; Em gestão anterior já foi feito desta mesma maneira, o segundo maior devedor da prefeitura, ou seja, a prefeitura adquiriu a área ao lado da Sorveteria Natureza, por falta de pagamento. 1.7 – Considerando que; O município passara a ter áreas destinadas a projetos habitacionais, como, MINHA CASA MINHA VIDA, CDHU entre outros. 1.8 – Considerando que; O município esta sem área para construção de creches, hospitais, centros de especialidades, companhia de policia, escolas, parques de diversão, centros culturais, entre outras necessidades. Diante de todo o exposto, solicito que seja executada a desapropriação dos lotes da referida empresa.

Justificativa: Para apreciação e conhecimento do mesmo.