Data: 07/08/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: SEGURO/COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR ÁGUAS PLUVIAIS ADVINDAS DA VIA PÚBLICA

Justificativa: a) Se existe algum seguro firmado pelo Município, para indenizar os terceiros que são prejudicados quando água, lama, detritos etc., advindos da via pública, pela ausência de captação das águas pluviais, invadem suas propriedades; b) Caso exista, fornecer cópia da Apólice vigente e das anteriores, pelo menos, dos últimos 03 (três) anos; c) Ainda, no caso de existir, fornecer a norma jurídica municipal que ampara a pretensão de terceiros no recebimento do seguro/indenização.