Requerimento Nº 355/2017
Data: 05/05/2017
Processo: 15880/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula
Assunto: Declaração de óbito.
Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O. M, quais as medidas adotadas pelo município para atender o disposto no Art. 2º, I, “b” da resolução 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina que diz: Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito obedecerão as seguintes normas: I. Morte sem assistência medica: a)... b) Nas localidades sem SVO: A Declaração de Óbito devera ser fornecida pelos médicos do serviço publico de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer medico da localidade.
Justificativa: Sabemos que o município é uma das localidades sem SVO, portanto solicito informação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req | .docx | 08/05/2017 | 79,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 31/05/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do Ofício nº 190/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 190/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 190/2017 | 09/05/2017 |
Encaminha as Indicações nº 646 a 705/2017 e os Requerimentos nºs 336 a 386, 388 e 389/2017
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 132/2017 | 24/05/2017 |
Resposta dos Requerimentos nºs 336 a 386, 388 e 389/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 355/2017 | 24/05/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 355/2017 - Declaração de óbito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/05/2017 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
