Data: 26/04/2017

Processo: 15880/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Escritório do Plano Diretor de Arujá.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito José Luiz Monteiro que informe dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e/ou outra secretaria responsável e seus Departamentos o que segue: 1) Com base na Lei 1.124/95, art. 26 a composição do E.P.D.A. no município é feita da seguinte forma: representante da Administração, Finanças, Procuradoria, Engenharia, Cadastro e Câmara Municipal. Diante da edição da Portaria nº 35.443/2017, informar qual foi o nome indicado de cada órgão, setor ou secretaria. 2) O mesmo artigo 26 supracitado menciona a obrigatoriedade de edição de Decreto do Executivo que regulará o funcionamento do E.P.D.A. Qual o número do Decreto expedido pelo Poder Executivo? 3) Há pagamento ao supervisor e aos demais membros nomeados por reunião realizada conforme dispõe o §1º do art.26, lei 1.1124/95? 4) Há participantes nomeados em caráter honorário? (art. 26, §2º da Lei 1.124/95) 5) Informar qual a periodicidade com a qual o E.P.D.A. se reúne e encaminhar cópia da ata das 5 (cinco) últimas reuniões.

Justificativa: O requerimento das informações acima expostas se faz necessário compor estudos realizados por este vereador quanto à composição e funcionamento do E.P.D.A.