Requerimento Nº 359/2017
Data: 04/05/2017
Processo: 15880/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Eventual desmatamento - área vila pilar.
Texto: Solicito informações a respeito da área localizada no Bairro Vila Pilar, RUA BENEDITA MARIA BARBOSA DE SOUZA – CEP 07401-755 (FOTOS ANEXA). 1) Esta Área é de Preservação Permanente - APP? 2) Esta Área é de Proteção aos Mananciais - APM? 3) Esta Área é Pública ou Particular? Acreditamos que esta área está sendo ocupada e desmatada de forma indevida, sabemos que embora inevitáveis esses eventos são previsíveis, peço que seja realizada a devida fiscalização no local a fim de evitar eventual desmatamento, ocupação e/ou garantir sua desocupação.
Justificativa: A Constituição Federal (CF) assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como condição essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, a fiscalização e eventual punição aos responsáveis pelo DESMATAMENTO E/OU OCUPAÇÃO INDEVIDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 08 Requerimento Meio Ambiente - VILA PILAR | .doc | 04/05/2017 | 602 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 31/05/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do Ofício nº 190/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 190/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 190/2017 | 09/05/2017 |
Encaminha as Indicações nº 646 a 705/2017 e os Requerimentos nºs 336 a 386, 388 e 389/2017
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 132/2017 | 24/05/2017 |
Resposta dos Requerimentos nºs 336 a 386, 388 e 389/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 359/2017 | 24/05/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 359/2017 - Eventual desmatamento - área vila pilar. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/05/2017 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 12
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
