Data: 08/05/2017

Processo: 15880/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017

Assunto: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/17
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DAS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS
novo método de ensino

Texto: REQUEREMOS, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o E. Plenário, que dentro do prazo estabelecido na L.O.M., preste as seguintes informações, referentes ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260.079/2017, modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 –tendo como interessado a Secretaria Municipal de Educação, com data de abertura prevista para 23 de maio de 2017: 1.) Qual o valor total previsto, considerando que na PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO – ANEXO II – não constou o valor total? 2.) – Quanto a cláusula 5 – página 45 - Ítem 5.1.1 Qual é o prazo correto para entrega: 30 ou 20 dias, tendo em vista que há uma divergência? 3.) - Considerando que o Contrato será celebrado em 12 meses, conforme indicado na clausula 7 – item 7.1, como será estabelecida a sequencia pedagógica para os anos letivos seguintes? 4.) - – Qual a aplicabilidade pedagógica de apostila por aluno do berçário ao maternal? 5.) – Quais as providencias junto aos docentes das Unidades de Ensino do Município, visando a preparação para o novo método do sistema de ensino? Houve apresentação prévia da proposta do novo método de Ensino aos Professores da Rede Pública? – Em caso positivo, qual o posicionamento dos profissionais? 6.) – Qual a data prevista para início do novo sistema de ensino? 7.) – Qual o prazo para adaptação dos alunos? 8.) – Qual o valor já investido para início do ano letivo de 2017? 9.) – Houve manifestação do Conselho Municipal de Educação, quanto a proposta de implantação de novo sistema de ensino no Município? REQUEREMOS, também, cópia integral do processo administrativo nº 260.079/2017, para conhecimento de seu teor. REQUEREMOS, ainda, à Vossa Excelência, a suspensão da LICITAÇÃO modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260.079/2017, até que seja amplamente esclarecido e debatido o assunto, com os professores da rede pública, com os pais dos alunos e com a sociedade em geral.

Justificativa: o Requerimento, considerando o alto custo para aquisição do novo sistema de ensino e as muitas questões com referência à reforma das Unidades de Ensino a serem priorizadas.