Requerimento Nº 1234/2014
Data: 25/07/2014
Situação: Padrão
Regime: Ordinário
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Justificativa: Encaminho anteprojeto de lei, por meio da indicação de numero 2695/2012, porém até o momento não houve manifestação sobre o tema elencado. O plano de regularização é de suma importância, pois possibilitará que eventuais edificações, possam ser regularizadas, sendo importante para os contribuintes e também para o Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AR012342014 | 14/03/2016 | 339,4 KB | ||
- 179 | .doc | 28/07/2014 | 471 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2014 | 04/08/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado