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Data: 25/07/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Justificativa: Encaminho anteprojeto de lei, por meio da indicação de numero 2695/2012, porém até o momento não houve manifestação sobre o tema elencado. O plano de regularização é de suma importância, pois possibilitará que eventuais edificações, possam ser regularizadas, sendo importante para os contribuintes e também para o Município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AR012342014 .pdf 14/03/2016 339,4 KB
- 179 .doc 28/07/2014 471 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 63ª Sessão Ordinária de 2014 04/08/2014 Discussão Única

Votações

63ª Sessão Ordinária de 2014

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 14

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: Aprovado

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