Data: 25/06/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA NO QUE TANGE A IRREGULARIDADE DOS LOTES.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que informe dentro do prazo estabelecido, informações sobre qual a responsabilidade da Prefeitura Municipal no que tange a irregularidade dos lotes do loteamento do Parque Rodrigo Barreto, e, em desacordo com plano urbanístico aprovado, diante do termo de acordo não cumprido.

Justificativa: Para avaliação e conhecimento do mesmo.