Data: 25/06/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: COMPROVANTE DO TERMO DE VERIFICAÇÃO PARA REGISTRO DO LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que informe dentro do prazo estabelecido, informações referente á: 1) Se o loteador não cumpriu com suas obrigações e não foi expedido o termo de verificação final, porque a Prefeitura Municipal compactuo com essa conduta durante estes anos. 2) Não cumprindo, qual providencia o executivo municipal executou ou ira executar. 3) O loteador apresentou o comprovante do termo de verificação para registro do loteamento do Parque Rodrigo Barreto conforme determina a Lei 6766/79, artigo 18. Caso negativo, o que o município ira fazer referente a isto.

Justificativa: Para avaliação e conhecimento do mesmo.