Data: 30/06/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Márcio José de Oliveira

Assunto: INFORMAÇÕES REFERENTE AO SISTEMA ROTATIVO.

Texto: Considerando que o nosso município dispõe do sistema rotativo de estacionamento para racionalizar o trafego de veículos no centro urbano expandido desta urbe; Considerando que o sistema rotativo não tem alcançado eficiência por desídia de alguns incrementos imprescindíveis para sua exitosa funcionalidade, segundo relato dos comerciantes instalados na área central de Arujá; Considerando que a ausência do mecanismo de regularização de carros estacionados de forma irregular, ou seja, sem a aquisição do bilhete de zona azul, bem como, o contingente diminuto de agentes de fiscalização, estes dois fatores colaboram para desestimularem os motoristas de cumprirem com a lei ao estacionar nos zoneamentos centrais da cidade; Considerando que o franco desenvolvimento que Arujá tem experimentado aos longos dos últimos cinco anos, tem condicionado o Poder Executivo e o Poder Legislativo a replanejar posturas, plano diretor, políticas de mobilidade urbano, dentre outros vetores de expansão demográfica; Considerando que o sistema rotativo tem função extremamente importante neste processo para racionalizar a mobilidade urbana da zona central, urge a necessidade de tomarmos algumas providencias para atingirmos o grau máximo de eficiência e obediência dos motoristas às faixas de zona azul, neste sentido: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1 – Quantas multas foram aplicadas nos últimos seis meses no sistema rotativo de estacionamento? 2 – Quantos agentes de transito estão atuando no zoneamento urbano da cidade, com o propósito de notificar a autuar os motoristas indisciplinados? 3 – Porque não se utiliza a política de aquisição de talonário para facilitar a dinâmica dos usuários do sistema rotativo e não sobrecarregar os parquímetros que são fixos? 4 – Porque o valor da hora de estacionamento rotativo esta desatualizada, em dissonância com os municípios da região? 5 – Porque não há um mecanismo de regularização dos carros estacionados de forma irregular, ou seja, sem aquisição de talão ou pagamento no parquímetro, nos moldes utilizados nas cidades vizinhas?

Justificativa: Observo que existe a necessidade da administração municipal ou a empresa que efetua o serviço do sistema rotativo disponibilizar uma repartição, onde o notificado pela irregularidade possa se dirigir e adquirir um talão de zona azul para se eximir de eventual autuação, este protocolo terá o condão de educar os motoristas a respeitar a legislação municipal; Por derradeiro, reitero que a ausência deste mecanismo torna o sistema rotativo praticamente inócuo.