Data: 09/06/2014

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Márcio José de Oliveira

Assunto: ENCAMINHAMENTO DE ANTE-PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARUJÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONG’s E ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTAS DE VAGAS COM A CONCESSÃO DE “BOLSAS CRECHES” ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: Considerando que o município dispõe de 12 (doze) Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIA’s , onde são atendidas cerca de 1.630 (Um Mil Seiscentos e Trinta) crianças, entretanto que as unidades existentes não atendem a demanda existente; Considerando que conforme informações obtidas pela Secretaria de Educação há uma lista de espera para vaga nas creches de aproximadamente 600 (seiscentas) crianças; Considerando que existe previsão da construção para o próximo ano de apenas 03 novas EMEIA’s que atenderam os bairros: Jardim Fazenda Rincão, Limoeiro e Mirante; Considerando por derradeiro que mesmo após a construção destas novas creches, não será suprida a demanda e por este motivo encaminho o aludido Ante-projeto que tem o objetivo de firmar convênio com as entidades filantrópicas, ONG’s e escolas particulares de educação infantil, proporcionando um aumento nas vagas, com a concessão do “Bolsa Creche”; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1 – Qual a viabilidade, bem como os óbices para regulamentação do aludido Ante-projeto de Lei que segue em apêndice? 2 – Uma vez o presente Ante-projeto sendo oportuno e conveniente, quanto tempo levará para Vossa Excelência encaminhar na forma regimental de “Projeto de Lei” para que esta Casa de Leis possa apreciar e votar?

Justificativa: Requeiro por derradeiro a Douta mesa diretora, que seja designada a leitura na integra no Ante-projeto, bem como, de sua justificativa que seguem em apêndice para apreciação e conhecimento de todos os pares.