Tipo: Legislativo

Data: 26/06/2017

Processo: 15947/2017

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Institui, no âmbito do município de Arujá o Projeto Gabinete Móvel Itinerante, na forma que especifica, e dá outras providências.

Texto: Art 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Arujá, o Projeto “Gabinete Móvel”. Art 2º. O Projeto “Gabinete Móvel Intinerante” consiste na realização, durante todo o ano, em locais públicos e privados com à participação popular fora das dependências da Câmara Municipal de Arujá, visando uma maior integração entre os cidadãos arujaenses e o seu Vereador (a). Art 3º. Os locais e datas das reuniões do projeto “Gabinete Móvel Intinerante”, bem como os temas a serem tratados serão definidos pelo (a) Vereador (a), mantendo-se, obrigatoriamente o seguinte: I – O tempo de duração das reuniões será de acordo com o projeto naquele bairro. a) Será incluído na abertura dos trabalhos o anúncio do cronograma da reunião, por parte do Vereador (a). b) 60 (sessenta) minutos para a participação popular; c) 60 (sessenta) minutos para participação de projetos sociais; d) shows e projetos sociais não poderão ultrapassar das 00:00 (meia noite) no dia específico. II – O tempo de duração das reuniões poderá ser prorrogado, a critério do Vereador (a),apenas o necessário para a conclusão dos trabalhos. III – Cidadãos terão o tempo máximo e improrrogável de 5 (cinco) minutos para se manifestar verbalmente durante as reuniões. IV – Questionamentos por escrito serão recebidos durante todo o período das reuniões e respondidos na mesma forma, nos moldes regulamentados pelo Vereador (a). V – Havendo tema específico determinado para a reunião, não serão permitidas manifestações em desacordo com o mesmo. Art 4º. A participação do Vereador (a) é obrigatória nas reuniões do projeto “Gabinete Móvel Intinerante”. Art 5º. O Vereador (a) providenciará a divulgação das reuniões do Projeto “Gabinete Móvel Intinerante” por todos os meios admitidos na legislação em vigor, em prazos suficientes para garantir a efetiva participação da edilidade e da população arujaense nas discussões. Art 6º. As reuniões do Projeto “Gabinete Móvel Intinerante” serão realizadas preferencialmente em locais públicos e de fácil acesso para a população arujaense, sendo permitida também a realização em locais privados, desde que devidamente fundamentada a necessidade por parte do Vereador (a). Art 7º. Fica vedada a realização do “Projeto Gabinete Móvel Intinerante” durante período eleitoral. Art 8º. As despesas para execução do presente Projeto ficara especificamente por conta do vereador (a) e seus apoiadores. Art 9º. Município fica sob alerta de possível pedido de segurança ao Projeto. Art. 10º. Poderá ser custeada partes de despesas pelo poder Legislativo; desde que comprovada através de documentos. Art 11º. Este Projeto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art 11º. Este Projeto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.