Parecer Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 50/2017
Data: 12/06/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2.866/2016.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer nº 080 CJR ao PLL 050-2017 | 04/07/2017 | 44,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 50/2017 | 06/06/2017 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2.866/2016. |