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Data: 12/06/2017

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2.866/2016.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 080 CJR ao PLL 050-2017 .pdf 04/07/2017 44,7 KB

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Projeto de Lei Nº 50/2017 06/06/2017 Altera a redação do art. 8º da Lei nº 2.866/2016.

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