Data: 10/08/2017

Processo: 16015/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Incentivo com espécie de redução ou isenção de taxas públicas, voltados para empreendimentos e moradias populares no Município.

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, e após ouvido o Egrégio Plenário, para que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, se há estudos visando incentivo com espécies de reduções ou isenções de taxas públicas Municipais, voltados para empreendimentos e moradias populares no Município? Em caso negativo, determine estudo junto a Secretaria de Habitação.

Justificativa: Hoje temos o CDHU, porém, muitos dos beneficiários do programa estão com dificuldades de arcar com as despesas mensais do empreendimento. Destacando que existem diversas áreas no Município que poderiam ser destinadas a empreendimentos de cunho popular, porém, a planilha não fecha em margens que atendam a população de baixa renda, considerando o preço de m² do valor imobiliário e ainda as taxas públicas Municipais (ISS, IPTU, etc). Estas medidas atuarão no sentido de diminuir o custo, beneficiando, deste modo, o comprador de moradias populares do Município.