Requerimento Nº 610/2017
Data: 22/08/2017
Processo: 16033/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Fiscalização e cumprimento da resolução 224/2016 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, a viabilidade da efetiva fiscalização pelos agentes de trânsito para o cumprimento da resolução 224/2016 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que proibi a emissão de poluição sonora através dos automóveis.
Justificativa: É necessário pelo bem-estar dos nossos munícipes, que se faça cumprir a lei que inibe o som alto dos carros, conforme resolução 224/2016 do Contran, infração essa sujeita a multa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO 76 resolução 224 | .docx | 28/08/2017 | 97,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 30/08/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 347/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 347/2017
Resposta: 13/09/2017
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 249/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 347/2017 | 29/08/2017 |
Encaminha as Indicações nºs 1.073 a 1.123 e 1125 a 1.128/2017 e Requerimentos nºs 608 a 627/2017.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 610/2017 | 13/09/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 610/2017 - Fiscalização e cumprimento da resolução 224/2016 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). | |
| Correspondência Recebida Nº 249/2017 | 13/09/2017 |
Resposta aos Requerimentos nº 608 a 627/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/08/2017 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
